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Informatização do processo judicial: breves considerações e questionamentos

Após uma década das primeiras iniciativas para modernizar o processo judicial [1], é possível afirmar que modesto foi o avanço em termos de efetividade.

Durante esse período, regras[2]e convênios foram criados para migrar procedimentos à via eletrônica, como por exemplo, bloqueio e penhora em dinheiro (BACENJUD), restrições de veículos (RENAJUD), envio de cartas precatórias (sistema Hermes[3]), dentre outros.

Em relação à informatização do processo, algumas tentativas também se mantiveram restritas a pontuais procedimentos por meio eletrônico, v.g. e-DOC[4]da Justiça do Trabalho, que sequer trabalha com a idéia de processo efetivamente eletrônico. Para o processo tramitar normalmente, há necessidade de impressão dos documentos que foram enviados pela via eletrônica. O PRECAD[5], também da esfera trabalhista, que tem por objetivo apenas levar dados ao Conselho Nacional de Justiça para fins estatísticos, mais reforça a idéia de inexistir processo por meio eletrônico na Justiça do Trabalho.

Outras iniciativas como as dos Tribunais Federais, pioneiros na informatização dos Juizados Especiais[6], conseguiram se aproximar de um modelo mais completo de processo por meio eletrônico. Todavia, debatiam-se a reivindicar a adoção de suas soluções como padrão nacional, mesmo com alguns problemas de adaptação em face do arcabouço normativo.

Dentro dessa realidade os operadores do direito, desprovidos da tecnicidade dos criadores de tais sistemas, de equipamentos adequados e submetidos à imposição de inopino de utilização da via, padeciam na tentativa de utilizá-los. Mandados de segurança sob o fundamento de obstaculizar o acesso à justiça (ou mesmo o exercício da profissão), ações diretas de inconstitucionalidade e tentativas recidivas de contestar a fatídica realidade, foram deflagradas.

As exigências eram múltiplas, e as dificuldades ou resistências daqueles operadores em aderir ao uso ou praticar determinados atos de viabilização, v.g. digitalizar um documento em determinada resolução (qualidade ou detalhamento da imagem) ou adquirir um certificado digital, por certo criaram entraves ao desenvolvimento desses sistemas.

Paralelo às disputas de vaidades, dificuldades e misoneísmo dos operadores, problemas de sistemas, entraves técnicos e legislativos, enfim, impulsionado pelo que a EC 45/04 formalmente introduziu no ordenamento constitucional, o Conselho Nacional de Justiça vem adaptando, faz algum tempo, um sistema de processo eletrônico.

Derivado do CRETA[7], oriundo do Tribunal Regional da 5ª Região, o sistema de processo eletrônico que o CNJ elegeu e denominou de PJE – Processo Judicial Eletrônico[8]- apresenta maior flexibilidade para configurações e adaptações às necessidades dos âmbitos existentes no judiciário. Com promessas de núcleo comum e interfaces padronizadas a todos os âmbitos[9], o sistema atualmente em fase de testes em três varas cíveis de Natal/RN [10]e com previsão de iniciar a fase piloto até o final deste semestre [11], promete ser a solução de muitos problemas.

Sob o mesmo pretexto, da celeridade, efetividade e entrega de uma tutela adequada ao cidadão, o Superior Tribunal de Justiça corre na busca de eternizar seus ministros e servidores. O mês de agosto do presente ano é a meta para tentar abandonar a celulose[12]e se tornar a primeira Corte do mundo a ter o tramite totalmente por meio eletrônico[13].

Os tribunais, ainda que na busca da informatização do processo, tendentes a adoção da via eletrônica de forma absoluta, contradizem-se com suas decisões. Ora é desconsiderada[14]a própria informação contida nos sites oficiais, ora é aceita[15]. O STJ, futura primeira Corte “virtualizada”, como dito, não fica distante dessa problemática[16],[17]; além de ver as inovações tecnológicas com restrições[18].

Dentre outras inquietações desse movimento “progressista”, é necessário fazer pequenas indagações: Será possível aos econômica e geograficamente desprivilegiados o acesso ao Poder Judiciário? A justiça está devidamente equipada para que o processo tenha seu rito totalmente por meio eletrônico? Haverá uma segregação em razão do sistema? Será seguro? (já que a Lei 11.419/06 validou, convalidou atos pretéritos de sistemas que contam apenas com identificação simples - usuário e senha – além de permitir a coexistência com sistemas que utilizam a certificação digital). Haverá exclusão (digital) dos profissionais antigos? A celeridade que o Poder Judiciário impõe com suas tentativas é o que a sociedade e até mesmo os seus representantes, juízes, desejam? A informatização do processo trará efetivamente ganhos à sociedade ou, ao contrário, fará com que o aumento da oferta gere aumento da demanda, criando um gargalo no magistrado? Haverá uma despersonalização dos sujeitos e principalmente do magistrado? As sentenças deixarão de ser um ato intelectivo, transformando-se em um clicar do mouse? O sistema não criará mais entraves, dificultando a entrega da prestação jurisdicional segundo os preceitos constitucionais?

Apesar da inarredável adoção da via eletrônica como meio do meio (com chances de ser mais uma das facilidades da modernidade, a exemplo da própria Internet, símbolo de agilidade), a informatização do processo judicial deveria ser precedida de maiores consultas públicas (não aquelas de dois minutos que se prestam tão somente a buscar uma “legitimação”), de mitigação dos problemas de inclusão digital, de introdução gradativa de sistemas, de implantação de infraestrutura em âmbito judicial (de capilaridade do sistema), enfim. Não basta criar um sistema que se diz garantidor do acesso ao Poder Judiciário (que sequer capacidade estrutural tem), tampouco podem servir os preceitos constitucionais de bandeira às iniciativas vaidosas de uns poucos.

Essas são breves considerações e questionamentos, dentro de inúmeros outros certamente existentes, que deveriam, a nosso entender, preceder a implantação de um sistema processual por meio eletrônico, servindo este singelo trabalho como forma de incitar os operadores e demais sujeitos envolvidos a um debate prévio, pois a mudança necessariamente não precisa ser feita de forma empírica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA FILHO, José Carlos de. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: A informatização judicial no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2007
CHAVES, Luciano Athayde. Direito Processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTr, 2007 (SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Informatização do processo. p.415)
CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico. Curitiba: Juruá, 2007
MATTE, Mauricio. Internet – comércio eletrônico: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de e-commerce. São Paulo: LTr, 2001

SITES CONSULTADOS

Presidência da República Federativa do Brasil
http://www.presidencia.gov.br
Editora Magister
http://www.editoramagister.com
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
http://www.trf5.jus.br/
Conselho Nacional de Justiça
http://www.cnj.jus.br
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
http://www.tjrs.jus.br
Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br

NOTAS

[1]Brasil. Lei 9.800, de 26 de maio de 1999.

[2]Brasil. MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Lei 11.280 e Lei 11.419, ambas de 2006. Lei 11.900 de 2009.

[3]Envio de cartas precatórias pode ser feito pela internet. Disponível em http://www.editoramagister.com/noticia_imprimir.php?id=45157. Consultado em 01/07/2010.

[4]Envio de documentos eletrônicos à Justiça do Trabalho, pela Internet.

[5]Pré-cadastramento de petições iniciais.

[6]Com base em Resoluções e na Lei 10.259/01.

[7]SARAIVA, Milena. TRF5 serve de modelo para expandir processo judicial eletrônico em todo país: Sistema Creta possibilita o acesso rápido através da web. Disponível em http://www.trf5.jus.br/noticias/1380/trf5_serve_de_modelo_para_expandir_processo_judicial_eletranico_em_todo_paa-s.html. Consultado em 06/07/2010.

[8]Agência CNJ de notícias. Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar no Rio Grande do Norte. Disponível em http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10695:processo-judicial-eletronico-comeca-a-funcionar-no-rio-grande-do-norte&catid=1:notas&Itemid=169. Consultado em 06/07/2010.

[9]Resguardadas características próprias de cada esfera.

[10]Processo Judicial Eletrônico começa a funcionar no Rio Grande do Norte. Disponível em http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10695:processo-judicial-eletronico-comeca-a-funcionar-no-rio-grande-do-norte&catid=1:notas&Itemid=169. Consultado em 08/07/2010.

[11]Processo Judicial Eletrônico terá piloto em dois tribunais do país. http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11528:processo-judicial-eletronico-tera-piloto-em-dois-tribunais-do-pais&catid=1:notas&Itemid=169

[12]Tecnologia da informação como instrumento de trabalho. Disponível em http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45053. Consultado em 08/07/2010.

[13]Peticionamento eletrônico passo a passo. Disponível em http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=45489. Consultado em 21/07/2010.

[14]APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERAMENTE INFORMATIVAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. I. Cabe ao procurador da parte diligenciar junto ao cartório judicial acerca da data da efetiva juntada da carta AR ou mandado aos autos do processo, sendo meramente informativas as informações do site do Tribunal de Justiça. II. Não incide a regra do art. 473 do CPC ¿ preclusão pro judicato ¿ quando se está tratar de matéria de ordem pública, condições da ação ou pressupostos processuais. Preclusão inocorrente no caso concreto. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70029193356, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/09/2009)

[15]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Deve ser mantida nos autos a peça contestacional, afastando-se a declaração de intempestividade da resposta, porquanto, na data em que juntado aos autos o aviso de recebimento da carta citatória, 20.10.2009, constava na movimentação processual veiculada no site do Tribunal de Justiça a informação de que o processo se encontrava "aguardando juntada". Equívoco que induziu em erro o demandado. Ademais, o aviso de recebimento da carta citatória foi firmado por pessoa diversa, em desconformidade com a exigência legal de que a citação seja efetivada pessoalmente. Todavia, eventual nulidade da citação restou suprida com o comparecimento espontâneo do réu no processo. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036214062, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/05/2010)

[16]PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ, RETIRADA DA INTERNET. ART.525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ORIGEM COMPROVADA: SITE DO TJ/RS. PARTICULARIDADE. REDUÇÃO DO FORMALISMO PROCESSUAL. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet;- O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem"; - A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do art. 372 do CPC, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato. Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão. (REsp 1073015 / RS, dj. 21/10/2008)

[17]AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES. INTERNET.AUSÊNCIA DE CARÁTER OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste excepcionalidade a autorizar a revisão de entendimento já há muito cristalizado nesta Corte Superior, quanto à ausência de caráter oficial das informações prestadas por sites eletrônicos.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 857660 / MG, dj. 27/11/2007)

[18]Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação. Disponível em http://www.editoramagister.com/noticia_imprimir.php?id=45273. Consultado em 08/07/2010.

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