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Matte, Mauricio. Internet comércio eletrônico: Aplicabilidade do CDC nos contratos de e-commerce. São Paulo: LTr, 2001. |
ANEXO 01 USANDO CRIPTOGRAFIA DE CHAVE PÚBLICA RSA
ANEXO 02 NOTA CONJUNTA - CRIA O COMITE GESTOR INTERNET
ANEXO 03 PORTARIA 147 - CRIA COMITE GESTOR INTERNET
ANEXO 04 PORTARIA 47 - COMITE EXECUTIVO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
ANEXO 05 DECRETO 3.585/2000 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo
ANEXO 06 DECRETO 3.587/2000 - Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov. e dá outras providências.
ANEXO 07 PROJETO SOBRE VALOR PROBANTE DOS DOCS. ELETRÔNICOS
ANEXO 08 LEI MODELO UNCITRAL SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO
ANEXO 09 PROJETO 2.644/1996 - Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos
ANEXO 10 PROJETO 1.589/1999 (OAB/SP) - ANEXADO AO PROJETO 1.483/1999 NA MESA DIRETORA - Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências
ANEXO EXTRA 01 PROJETO N° 22 - Dispõe sobre Documentos Produzidos e Arquivados em Meio Eletrônico
ANEXO EXTRA 02 PROJETO N° 672 - Dispõe sobre o comércio eletrônico
ANEXO EXTRA 03 EVOLUÇÃO DA INTERNET NO BRASIL E NO MUNDO (Estudo efetuado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - Secretaria de Política de Informática e Automação.
Original Capturado em 10. fev. 2001 em http://www.mct.gov.br/Temas/info/Palestras/EvolInter.pdf)
ANEXO EXTRA 04 Documento da PROCERGS sobre EDI
ANEXO EXTRA 05 PORTARIA 183/95. Nomeação dos membros para compor o Comitê Gestor Internet do Brasil
ANEXO EXTRA 06 Projeto de Lei do Senado nº 3.173 (Substitutivo), DE 1997 Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências
Original capturado em 11 dfe mar. de 2001, em http://www.cnol.com.br/cnol/projetodelei/2000/pl3173.shtml
ANEXO EXTRA 07 Governo reativa discussão sobre comércio eletrônico
Original disponível em http://www.computerworld.com.br/templ_textos/noticias.asp?id=8893
autor : Luiz Queiroz
ANEXO EXTRA 08 Cartilha de Segurança para Internet, do Comite Gestor (16 out. 2000)
ANEXO EXTRA 09 Projeto de Lei n° 1.483, de 1999 (apenso ao projeto de lei n° 1.589, de 1999)
Dispõe sobre a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências - Autor : Dep. Dr. Hélio / Relator : Dep. Júlio Semeghini.
ANEXO EXTRA 09a PROJETO DE LEI Nº 4.906, em 26/09/2001
Referências: PLS Nº 672, DE 1999 e PROJETOS DE LEI Nº 1.483, DE 1999 E Nº 1.589, DE 1999
Dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências.
ANEXO EXTRA 10 Relatório Projeto de Lei n° 1.483, de 1999
que institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
ANEXO EXTRA 11 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
ANEXO EXTRA 12 DECRETO Nº 3.872, DE 18.7.2001 (DOU 19.7.2001)
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
ANEXO EXTRA 13 DECRETO Nº 3.996, DE 31.10.2001 (DOU 5.11.2001 - RETIF. DOU 6.11.2001)
Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
SOMENTE PDF Comparativo das MP 2200 e MP2200-1.
Capturado em http://www.modulo.com.br
ANEXO EXTRA 14 RESOLUÇÃO nº 6, de 22 de novembro de 2001. (COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL)
Aprova os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil.
Capturado em http://www.computerworld.com.br/noticias/imagens2/icp_resolucao6.htm
ANEXO EXTRA 15 RESOLUÇÃO nº 10, DE 14 de fevereiro de 2002 (COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL)
Estabelece as diretrizes da política tarifária da Autoridade Cerificadora Raiz - AC Raiz da ICP-Brasil
ANEXO EXTRA 16 RESOLUÇÃO nº 11, de 14 de fevereiro de 2002 (COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL)
Altera os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, a declaração de práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, delega atribuições para a AC Raiz e dá outras providências.
ANEXO EXTRA 17 PROJETO DE LEI Nº 5828 DE 2001
(DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
(SUGESTÃO Nº 01/2001 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências
ANEXO EXTRA 18 PROVIMENTO OAB Nº 97/2002
"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências”
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