Pesquisa

Prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis quando inexistente a audiência de instrução

Recentemente fui questionado por um colega sobre a razão pela qual um julgador leigo, de uma comarca do Rio Grande do Sul, portanto, demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, concedeu prazo de 10 (dez) dias e não de 15 (quinze) dias como prevê o CPC, para apresentação da defesa. Uma vez que a questão era de direito (não havendo necessidade de audiência de instrução) e o autor já havia depositado a documentação na audiência de conciliação, lhe surgiu a dúvida pelo prazo diverso do CPC, adotado pelo julgador.

Na mesma oportunidade fui questionado por qual razão em algumas localidades é concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao autor para apresentar documentos e idêntico prazo à parte ré para apresentar defesa escrita (caso 1).

Questionaram ainda sobre o fato de que em algumas regiões, como por exemplo, no Estado de Santa Catarina, a defesa é apresentada na audiência de conciliação (caso 2).

A pergunta não é incomum e a falta de padrão na fixação (que não segue, face à previsão legal, o modelo do CPC) chama à atenção, produzindo a dúvida (caso 3).

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias. Para os casos 1 e 2, o prazo para o autor apresentar documentos e prazo para a parte ré apresentar defesa (no segundo caso), situações onde a relação é de direito (portanto não há necessidade de prova oral, ou ainda, com concordância das partes em desistir da audiência de instrução, enfim), como também para o caso 3, pode o julgador fixar 15 (quinze) ou 5 (cinco) dias de prazo, muito embora lhe fosse viável fixar até mesmo 2,3,4,6,7,8,9,10,11,12,13,14. Explico.

Em rápida análise do art. 21[1], Seção VIII (Da Conciliação e do Juízo Arbitral) e seguintes, juntamente com o art. 27[2] e seguintes, é possível perceber que o procedimento da Lei 9099/95 foi criado para que a audiência fosse UNA; seguindo o que prescreve o art. 2º[3] do diploma (ou seja, dentre outros critérios de orientação, os da economia processual e da celeridade).

Pois bem, o art. 21 determina que seja feita a tentativa de composição no momento inaugural e, não sendo realizado o acordo, abre-se a oportunidade às partes para instauração do juízo arbitral na forma dos artigos seguintes.

Não se instaurado o juízo arbitral, diz a lei, art. 27, que proceder-se-á IMEDIATAMENTE à INSTRUÇÂO E JULGAMENTO, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Ou seja, o procedimento especial foi desenvolvido pelo legislador para atender os critérios acima referidos, onde o procedimento pode ser cindido por critérios de conveniência e organização judiciária.

O parágrafo único do referido artigo, autoriza (e aqui que está o fundamento para a opção de marcar o prazo para entrega da defesa) que a audiência (de instrução e julgamento) seja designada "para UM dos QUINZE dias subsequentes...".

Portanto, parece que poderia ter sido dado prazo de UM dia, que o ato seria legalmente válido, segundo a letra fria da lei. Contudo, parece que UM dia apenas esbarraria na parte final do caput do art. 27, qual seja, "desde que não resulte prejuízo para a defesa", razão pela qual 5, 10 ou 15 dias são prazos, em tese, adequados para o depósito da defesa. Também, no mesmo sentido seria se o julgador fixasse o décimo quinto dia para o autor apresentar documentos e, no mesmo dia, o réu apresentar defesa.

Cabe ao operador do direito pleitear, segundo os interesses do seu cliente, pela ampliação ou redução do prazo que, todavia, como é possível observar na lei não excede o de 15 (quinze) dias do CPC, servindo de limitador e parâmetro. Na prática, como sói ocorrer, as audiência de algumas vezes ultrapassam os 15 dias legalmente previstos, porém, ainda assim continuam dentro de um prazo razoável, já que na maioria das vezes ficam para os próximos 30/45 dias (não prejudicando a defesa, tampouco o autor).

Assim, é possível, por simples reflexão, afastar a questão da aplicação subsidiária do CPC já que:

CASO 1) a lei é clara ao facultar ao julgador a análise da necessidade de cisão da audiência (que como comentado deveria ser UNA) por critérios de conveniência e organização judiciária, dentro dos próximos 15 dias (parâmetro que encontra escoro no CPC). Afastando, portanto, a aplicação do CPC por existência de previsão interna do regramento.

CASO 2 ) não sendo realizado acordo na audiência de conciliação (em tese em uma segunda-feira, por exemplo), sendo aprazada para sexta-feira (da mesma semana) a audiência de instrução (momento no qual a parte ré deverá depositar a defesa) estaria o julgador errado? Cremos que não, pois a lei é clara ao determinar que poderá marcar a instrução para UM dos próximos 15 dias. Assim, se for concedido prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar documentos complementares e 5 (cinco) dias para a ré apresentar defesa e, após, indo concluso para decisão, também não nos parece equivocada a determinação, já que dentro do prazo legal de 15 dias.

CASO 3) Desta forma, não se mostra inadequado o procedimento de Santa Catarina para os Juizados Cìveis, em apresentar a defesa na primeira audiência, por exemplo, já que a ideia é de audiência UNA e, por tal razão, a defesa deve ser apresentada na conciliatória (se o julgador leigo, por critérios de conveniência e organização judiciária resolver cindir a audiência, marcando a instrução para um dos próximos 15 dias, não nos parece - o procedimento - ser contra legem, pois como dissemos, em tese, a audiência deveria ser UNA e a parte deveria apresentar já na conciliação - razão pela qual, se a audiência for cindida, não há violação de direitos ou prejuízo, em tese, não podendo nada ser feito a respeito - critérios de organização judiciária com base na lei).

Assim, cremos que a fundamentação para as situações que vimos (5 dias ou 10 dias - ou qualquer UM dos 15 dias subsquentes, desde que dia útil e sem prejuízo às partes, especialmente à ré) está prevista na própria lei.

[1]Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

[2] Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

[3]Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

logo whatsapp