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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Centro Universitário Franciscano (Unifra) de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, ministro Walmir de Oliveira da Costa, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existência de igualdade no desempenho das funções exercidas por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

03.03.16
Maurício Matte

Artigo escrito por: Mauricio Matte

Os artigos 466-A, 466-B e 466-C, introduzidos pelo art. 2° da Lei 11.232/2005, contêm disposições autônomas em relação ao art. 466. Não apresentam inovações, reproduzindo dispositivos que já constavam no diploma processual, Seção I, Capítulo III do Título II do Livro II (da obrigação de fazer), em seus artigos 649, 640 e 641, revogados.
Os atuais dispositivos integram agora a Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I – dos requisitos e dos efeitos da sentença, tendo sido retirados do "processo de execução", o que constituía uma im propriedade.

03.03.16
Maurício Matte

Artigo escrito por: Mauricio Matte

RESUMO: O presente artigo busca, por meio da análise de casos judiciais de condenação por violação de direitos da personalidade, demonstrar a aplicação do princípio da precaução nas redes sociais da internet.

PALAVRAS-CHAVE: Redes sociais da internet, comunidades virtuais, Google, Orkut, Vivi Down, liberdade de expressão, sociedade da informação, princípio da precaução, direitos fundamentais.

ABSTRACT: This article aims, through analysis of court cases of conviction for violation of rights of personality, demonstrate the implementation of the precautionary principle in social networks on the Internet.

KEYWORDS: Internet social networks, virtual communities, Google, Orkut, Vivi Down, freedom of expression, information society, the precautionary principle, fundamental rights.

SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Redes sociais da Internet e recentes precedentes judiciais; 2.1) Corte de Turim x Google (Vídeos); 2.2) Ministério Público Estadual de Rondônia x Google (Orkut); 2.3) Considerações finais; 3) A planificação do mundo, a sociedade da informação (de risco) e a relativização do conceito de sigilo e privacidade; 4) Princípio da precaução: (in)aplicabilidade nas relações derivadas das redes sociais da internet, em face da incidência de dano a direitos da personalidade; 4.1) Aplicabilidade do princípio da precaução aos casos propostos: uma análise prática; 4.1.1) Caso 1: Corte de Turim x Google (Vídeos); 4.1.2) Caso 2: Ministério Público Estadual de Rondônia x Google (Orkut); 5) Considerações finais.

 

03.03.16
Maurício Matte
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